20 dez
O projeto é de autoria da deputada Luiza Erundina do PSOL-SP
O debate em torno da Tarifa Zero nos transportes públicos ganha novos contornos com a apresentação do relatório pelo deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em Brasília. O relatório trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2023, uma iniciativa liderada pela deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), assinada em conjunto por mais de 170 parlamentares.
A proposta visa estabelecer um Sistema Único de Mobilidade (SUM) que garanta o acesso gratuito dos cidadãos aos transportes públicos, fundamentado em seis princípios fundamentais: universalidade, gratuidade do transporte público coletivo urbano, descentralização e cooperação, planejamento integral e participação social no planejamento e fiscalização das ações do sistema.
O relatório apresentado pelo deputado Kiko Celeguim destaca as deficiências do atual modelo, onde estados e municípios arcam com subsídios de maneira desigual, resultando em distorções e injustiças. Ele enfatiza a necessidade de políticas que apoiem os trabalhadores e um arcabouço legal que permita aos gestores locais garantir um serviço eficaz.
“O Sistema Único de Mobilidade busca reequilibrar a qualidade do serviço, garantindo a saúde financeira dos entes federativos, respeitando o meio ambiente e fomentando o desenvolvimento ordenado das regiões metropolitanas e municípios”, afirma o relator da proposta.
A proposta, baseada na Emenda Constitucional nº 90 de 2015, que reconhece o transporte como direito social, vai destinar um percentual da arrecadação de impostos para financiar o SUM, de maneira similar aos sistemas únicos de saúde, assistência social e segurança pública.
Kiko Celeguim salienta a urgência em repensar a mobilidade urbana diante do crescimento do uso individual de veículos, destacando a necessidade de abordar o transporte público de maneira integral, especialmente para os milhões de usuários que dependem de diferentes modais em suas rotinas.
A construção da PEC 25/2023 resulta de um processo democrático e inclusivo, envolvendo organizações da sociedade civil, especialistas, parlamentares e entidades ligadas ao transporte público, como a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), o Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos (MDT), o Movimento Passe Livre (MPL), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU).
A votação da proposta na CCJ, que está prevista para quarta-feira (20), representa um marco crucial na discussão sobre a viabilização da Tarifa Zero e na implementação de um Sistema Único de Mobilidade no país.
#EquipeKiko – Bianca Monteiro
